Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

Devido às controvérsias acerca da questão do creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos para o ativo imobilizado das empresas, há de se fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, bem como da técnica da não-cumulatividade afeita ao referido tributo. De maneira geral, a tributação consiste no instrumento do Estado destinado ao […]