Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é o direito que um dependente possui de receber mensalmente um valor digno, razoável e proporcional de quem o dever de sustento.

A fixação do valor dos alimentos leva em consideração a renda do alimentante e a necessidade do alimentado, de modo que pode ser uma obrigação de um(a) genitor(a) para com um(a) filho(a), de um ex-cônjuge para com o outro ex-cônjuge, de um(a) avô(ó) para com um(a) neto(a) e até entre pessoas com grau mais distante de parentesco.

Não é possível se prever o percentual a ser fixado sobre o salário e demais rendimentos do alimentante, pois tal fixação é determinada pelo juiz competente, que avaliará o grau dos alimentos a serem oferecidos, evitando prejuízos graves a ambas as partes, principalmente a do alimentado.

A pensão alimentícia remete a um direito fundamental, pois se o dependente não a receber em um mês, estar-se-á diante do risco de o mesmo passar fome e até perecer, justamente por depender de tais valores para poder se alimentar.

Dessa forma, a falta de pagamento de pensão alimentícia é a única que possibilita a prisão civil no Brasil, tendo em vista que anteriormente era possível a prisão para o caso de depositário infiel, o que foi extinto pela legislação atual.

Por fim, é indispensável a contratação de um advogado para garantir os direitos dos envolvidos em uma ação de pensão alimentícia, inclusive em nível de requerer revisões de tais benefícios e até exoneração de tal benefício, que é quando o alimentado passa a ter condições de sustentar a si próprio.

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