Inventário Judicial e Extrajudicial

O inventário é a modalidade legal de se descrever os bens e direitos deixados por uma pessoa em razão de seu falecimento, de modo a distribuir o patrimônio de forma equitativa entre herdeiros, cônjuge e demais sucessores.

Além disso, o inventário pode ser judicial ou extrajudicial, em que no judicial seguem-se os procedimentos de um processo judicial que pode ser amigável ou litigioso, acompanhado pelo juiz da vara competente que avaliará e se manifestará acerca de todas as informações e requisitos do processo, enquanto que o extrajudicial (criado em 04 de janeiro de 2007 pela Lei 11.441) é realizado em cartório por meio de escritura pública que resultará no registro imobiliário em nome dos sucessores.

Dessa forma, é de se julgar que o inventário extrajudicial é mais rápido, porém requer alguns requisitos, tais como, a obrigatoriedade de todos os sucessores serem maiores de 18 anos de idade, sem interdição judicial, todos de acordo com a partilha e sem incapacidade civil, haja vista que em tais casos o Ministério Público tem que intervir e o mesmo apenas se manifesta em inventário judicial.

Independente da forma adotada, é indispensável a presença de um advogado no acompanhamento do inventário (art. 982, § 1°, do Código de Processo Civil Brasileiro), mesmo que não fosse uma exigência legal, seria no mínimo aconselhável, tendo em vista que é o profissional mais indicado para certificar os direitos e interesses de todos os envolvidos, evitando nulidades, anulabilidades, imprevistos jurídicos e prejuízos a qualquer uma das partes.

Por fim, há a responsabilidade do advogado e de todos os sucessores em conduzir o inventário de forma civilizada e harmoniosa, garantindo o direito de todos os envolvidos, tendo em vista a importância do instituto da família que deverá continuar forte e unida, sem perder tempo e energia desnecessária com conflitos relativos a patrimônio.

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