Direitos do Consumidor

No momento que o cidadão adquire um produto ou um serviço, tão logo ele se torna um consumidor, o qual passa a ser protegido pela legislação específica dessa relação de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990) traz como direitos básicos do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança, a necessidade de educação e divulgação sobre o consumo adequado, a informação adequada e clara do fornecedor, a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva e comercialmente coercitiva e desleal, o acesso aos órgãos competentes para prevenção e reparação de danos e a garantia de prestação de serviço público adequado e eficaz.

Dessa forma, é uma característica de uma sociedade capitalista uma diminuição na qualidade e quantidade de produtos e serviços, com foco em aumento de lucros, que acabam por transgredir alguns dos direitos do consumidor previstos acima, inclusive em níveis de macro economia, como o encarecimento de produtos em virtude de cartel de grandes empresas, lesando o orçamento familiar dos cidadãos.

Assim sendo, antes de ir ao Procon para registrar uma reclamação, é recomendável consultar um advogado para que o consumidor tenha orientações suficientes para provar o seu direito e ter sucesso na reparação do dano causado pelo fornecedor do produto ou do serviço.

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