É possível reduzir o custo do compliance tributário?

Em um cenário em que a carga tributária passará de 35% do PIB em 2017, deve-se, também, tratar da questão do custo com a conformidade jurídico-tributária.

O compliance tributário é, em linhas gerais, a conformidade adequada do aspecto tributário de pessoa física ou pessoa jurídica ao conjunto de regras e normas à ela aplicáveis, levando-se em consideração que essa conformidade é estabelecida por processos externos e internos, também divididas em cadeias de valores fiscais que devem ser religiosamente praticadas pelos atores envolvidos, visto que bastaria um detalhe praticado quando não deveria, um detalhe deixado de praticar quando deveria se praticado, uma pequeno ou grande ato de corrupção, que, efeito cascata, bastará para comprometer a conformidade do cálculo, da apuração, da composição de obrigação acessória e, por fim, do efetivo pagamento ou creditamento de tributo, ensejando uma sanção tributária por tal falta, inclusive a nível criminal.

Essas cadeias do compliance tributário precisam ter harmonia, de modo que as etapas, sejam elas compostas por processos internos ou externos, de baixo ou alto valor agregado, com tecnologia ou sem tecnologia, precisam ter uma lógica diretamente conectada, de modo a validar operações realizadas, realizáveis, não realizadas e não realizáveis, seja por meio de auditorias, essas por amostragem, ou por perícias, essas sem amostragem.

Assim, tais detalhes analíticos são transformados em índices sintéticos que, quando realizados em todos os padrões do compliance tributário, podem ser parametrizados e direcionados a níveis de informações que viabilizam mais planejamento, economia, automação tributária e construção de um ciclo virtuoso de inteligência tributária.

Todavia, quando um vício é identificado nesse ciclo de inteligência tributária, principalmente em uma pessoa jurídica, é de ser tradado em uma vertente distinta da auditoria ou perícia do compliance tributário, ou seja, por um órgão destacado dos demais, com autonomia específica, tecnologia própria, recursos humanos próprios e de aspecto prioritariamente jurídico, que irá aplicar as medidas cabíveis na correção de tal vício.

Assim sendo, avançada essa parte conceitual e explicativa sobre o compliance tributário, resta atestar se é válida a afirmação de que seja possível reduzir os custos de conformidade dos tributos. Tributos esses que, por si só, já perfazem uma carga exorbitante para o contribuinte brasileiro.

O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) coloca a carga tributária brasileira em nível de semelhança à francesa, alemã, italiana, entre outros com maior carga tributária no mundo.

Porém o Brasil é, ainda, evidentemente desproporcional quando se compara a carga tributária com o Produto Interno Bruto (PIB), tendo em vista que a carga tributária francesa, alemã e italiana são atenuadas pela contrapartida estatal que oferecem aos contribuintes em todas as questões que garantem dignidade aos cidadãos.

O custo com a conformidade tributária, conhecida mundialmente por cost to comply, não está inclusa no cálculo de carga tributária, facilmente identificada nos bancos de dados dos fiscos, mas acabam, num segundo momento, gerando mais arrecadação das autoridades competentes, a exemplo do que ocorreu em 2015 no Brasil, que foi a arrecadação de cerca de R$ 4.200.000.000,00 (quatro bilhões e duzentos milhões de reais) aos cofres públicos em decorrência das conformidades tributárias total ou parcialmente inadequadas, por meio da efetiva notificação, autuação e respectiva cobrança.

É um valor expressivo, pois, segundo estudo realizado pela FEA (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP), uma pessoa jurídica gasta cerca de 1,66% (um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento) de sua receita com a conformidade tributária além da sua respectiva carga tributária.

Além disso, estudo do Banco Mundial em parceria com a consultoria PricewaterhouseCoopers, demonstram que as empresas de médio porte gastam cerca de 2.600 (duas mil e seiscentas) horas por ano para atender às exigências dos fiscos no Brasil, o que é explicitamente desproporcional à média dos países do mundo.

Além de toda a carga tributária e o custo com o compliance tributário, as funções estatais, legislativa, administrativa e judiciária, também não favorecem o contribuinte, tendo em vista que há uma legislação complexa, uma dificuldade tributária desde o lançamento até o recolhimento de tributo e, em caso de equívoco por parte do fisco municipal, estadual ou federal, o contribuinte tem diversas barreiras para recuperar seu direito ou seu crédito tributário.

Dessa forma, é possível de se asseverar o que não ajuda o contribuinte na redução do custo com compliance tributário, que é, logicamente, não saber o que é compliance tributário.

Após essa etapa, que foi, em linhas gerais, abordada acima, é necessário tentar reduzir o custo de conformidade tributária, o que não ocorrerá sem ações de inteligência tributária, é dizer, há que se reduzir o custo de compliance tributário sem comprometer o compliance tributário.

É nesse ponto que o contribuinte brasileiro, em nível estatístico, acaba por aumentar seu custo com compliance tributário, com ações de sonegação, omissão, corrupção, entre outros atos negativos, que nada têm o que ver com o compliance tributário, é dizer, são de desinteligência tributária.

Feito isso, há que se estabelecer um plano de compliance tributário, com vistas ao ideal de completude jurídica, para que sejam selecionados os recursos tecnológicos e humanos adequados, que são os que trarão redução de custo com compliance tributário a médio e longo prazo.

É nesse ponto em que se terá resultados com economias tributárias, pois esses recursos tecnológicos e humanos trarão contrapartidas não esperadas e benéficas aos contribuintes, pois o ciclo virtuoso de compliance tributário começará a se mostrar em resultados, haja vista o planejamento tributário que será realizado e aplicado ao longo do tempo.

Os recursos tecnológicos e humanos irão se aprimorando e, inclusive, se substituindo, trazendo mais economia tributária e economia com o custo do compliance tributário, devido à inteligência tributária que irá se personalizando e se adaptando ao contribuinte.

Assim sendo, em que pese haja um molde de compliance tributário preexistente, que corresponde a todo o arcabouço de normas tributárias nacionais e internacionais que são diretrizes ao contribuinte, há que se haver investimento em profissionais especialistas em compliance tributário para que se alcance a redução do custo com conformidade jurídico-tributária, a qual irá, via de regra, gerar economia com relação à carga tributária, devido à falta de implantação de inteligência tributária em favor do contribuinte.

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