Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

Devido às controvérsias acerca da questão do creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos para o ativo imobilizado das empresas, há de se fazer uma análise dos princípios constitucionais tributários, bem como da técnica da não-cumulatividade afeita ao referido tributo.

De maneira geral, a tributação consiste no instrumento do Estado destinado ao atendimento da necessidade de suportar as despesas atinentes a este. Ademais, a atividade tributária também deve se prestar ao desempenho de funções de caráter social e, inclusive, econômico.

Além do fato do Direito Tributário ser relevante por trabalhar tributos que são fonte de receita para o Estado, há que se dizer da primordial característica dos tributos, qual seja a de satisfazer a necessidade do Estado para suportar as suas próprias despesas. Tendo, portanto, esse papel instrumental para atingir esse escopo, existindo outras funções de caráter eminentemente social e econômico a se desempenhar.

As receitas públicas derivadas são aquelas que decorrem da exploração compulsória do patrimônio do particular pelo Estado no exercício de sua soberania. São impostas à sociedade de maneira coercitiva. As receitas públicas derivadas são conceituadas como toda fonte de renda que deriva de arrecadação de tributos pelo Estado, quais sejam os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios, Contribuições Especiais e Contribuições para o Serviço de Custeio de Iluminações Públicas, os quais são prefixados em lei em caráter permanente para, em tese, custear as despesas estatais e suas necessidades de investimentos.

Nesse ínterim, o IPI é um tributo de grande relevância, comparando-se aos demais tributos de competência da União.

A incidência do IPI encontra-se prevista na Lei n.º 4.502 de 1964, regulamentado pelo Decreto n.º 7.212 de 2010 e com especificações constantes em sua respectiva tabela de incidência, qual seja, a TIPI.

Antes de se explorar a riqueza de disposições, regulamentos, hipóteses, condições e situações sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados de maneira ampla e específica, para introduzir devidamente o contexto desse imposto, serão colocadas idéias gerais sobre o Direito Tributário.

A referida não-cumulatividade do IPI trata, em suma, da garantia constitucional de que possui o contribuinte, com fulcro no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal de 1988, diante de uma compensação de um determinado tributo a título de IPI, considerando para essa compensação o montante recolhido nas operações anteriores.

Assim sendo, há que se estudar a forma de se apurar o crédito desse tributo, do qual emergem duas metodologias para essa apuração, quais sejam: a metodologia do crédito financeiro; e a metodologia do crédito físico.

Enquanto a metodologia do crédito físico considera que só há creditamento de IPI na entrada dos bens que são destinados a integrar de maneira física o produto de industrialização, a metodologia do crédito financeiro defende que todo e qualquer bem adquirido pela pessoa jurídica que houver sido tributado pelo imposto importará em crédito a recuperar pela mesma. Tratando-se essa questão com ensinamentos de Hugo de Brito Machado.

Considerando que a nossa legislação adota o método de crédito físico, irá se tratar da problemática sobre a questão se os insumos que são adquiridos para integrar o ativo imobilizado das pessoas jurídicas geram o direito ao crédito.

Para tanto, é fundamental discorrer sobre critérios de aplicação do princípio da não-cumulatividade, fundamentá-lo em suas minúcias para poder se atingir o tema central, que é do adequado creditamento do IPI sobre os insumos do ativo imobilizado das empresas a partir de comparações entre o sistema tributário brasileiro e o europeu.

Assim sendo, tendo em vista a garantia constitucional do contribuinte de recuperar crédito a título de IPI recolhido na operação de industrialização anterior, há que se identificar se há esse creditamento para o caso de aquisições de insumos para o ativo imobilizado das pessoas jurídicas, como sendo a questão nevrálgica deste estudo, bem como o objeto central, que para ser atingido, bem como analisar os princípios constitucionais que tocam o tema, e inclusive o contexto normativo do ordenamento jurídico brasileiro que envolve o creditamento do IPI nesse caso peculiar.

O capítulo sobre Imposto sobre Produtos Industrializados consistirá no arcabouço legal e constitucional do IPI, bem como considerando seus conceitos elementares que garantem sua existência, validade e eficácia.

Quanto aos Princípios Constitucionais Pertinentes ao IPI, esse capítulo consistirá na análise dos vetores que tratam do IPI, em todos os seus ditames concernentes ao debate central e, principalmente, na tratativa da regra da não-cumulatividade, prevista na Carta Magna.

No último capítulo, qual seja o de Créditos de IPI Decorrentes de Aquisições de Insumos para o Ativo Imobilizado das Pessoas Jurídicas e sua Constitucionalidade, em que se tratará especificamente da questão cerne do presente estudo, considerar-se-ão as questões tratadas nos capítulos anteriores, demonstrando-se a lógica da metodologia de apresentação do tema central.

Assim sendo, tendo em vista os brocardos dos capítulos que serão trabalhados adiante e as minúcias espeques do ordenamento jurídico brasileiro, ter-se-á, ao final, uma proposta de solução para a problemática central salientada no último capítulo, no qual se trata do tema central do presente estudo, expurgando-se os equívocos conceituais e legais presentes na aplicação da não-cumulatividade na questão dos Créditos de IPI Decorrentes de Aquisições de Insumos para o Ativo Imobilizado das Pessoas Jurídicas e sua Constitucionalidade.

Foram tratados inicialmente os temas do IPI, quais sejam: a competência alusiva ao referido imposto, o histórico até a sua classificação atual, as hipóteses de incidência do mesmo, as peculiaridades do IPI, as especificidades dos produtos industrializados para fins de IPI, e a sua função extrafiscal.

Mostrou-se imperioso salientar tais temas para se demonstrar todo o arcabouço que circunda a questão nevrálgica do presente estudo, qual seja a aplicação integral da não-cumulatividade para os casos de aquisições de insumos para o ativo imobilizado das pessoas jurídicas. Temas esses que se mostram harmoniosos à proposta final deste estudo.

Fizeram-se alusões aos princípios específicos do IPI, enfatizando-se aqueles que tocam de maneira mais profunda o debate cerne do presente estudo, tratando-se do princípio da seletividade e da não-cumulatividade.

Nesse último, por estar intimamente ligado ao tema central, concluiu-se que a técnica correta para a sua efetivação é a do crédito financeiro, que é sinônimo de técnica de imposto sobre consumo e de efetivação integral da não-cumulatividade do IPI, em detrimento do crédito físico, o qual é acolhido pelo legislador ordinário e é sinônimo de efetivação parcial dessa não-cumulatividade.

Para elucidação, tratou-se da metodologia consagrada no RIPI, que adota o denominado crédito físico, apontando a sua inconstitucionalidade, bem como da metodologia do sistema europeu, que traz uma disposição correta acerca da efetivação da não-cumulatividade do IPI.

Após esse direcionamento inicial, adentrou-se ao tema dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos para o ativo imobilizado das pessoas jurídicas e sua constitucionalidade.

Todavia, para tanto, mostrou-se elementar a conceituação de diversas condições, tipos de produtos, tipos de insumos, tipos de ativos, as formas de redução da carga tributária, a questão mais específica do creditamento de insumos tidos como isentos de IPI, os produtos não tributados, os produtos isentos, os produtos imunes e os produtos sujeitos à alíquota zero.

Toda essa conceituação foi necessária para demonstrar que além de se estar diante de um contexto jurídico harmonioso, considerando doutrinas, jurisprudências e, principalmente, a Carta Magna no sentido de não conflitar com o tema central do presente estudo, resta apenas ao legislador ordinário coadunar com tal concepção constitucional.

Pertinentemente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ressaltou-se o princípio mais relevante, qual seja o da não-cumulatividade.

Evidenciou-se a necessidade de se garantir uma dedução correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores, dada a previsão Constitucional do inciso II, do § 3º, do art. 153, da referida Carta Magna, por motivos de ordem social e econômica.

Ressaltou-se que, diferentemente do que ocorre ao ICMS, a não-cumulatividade do IPI não pode ser limitada, pois ela não sofre limitação pela Constituição.

Assim sendo, demonstrou-se que o legislador ordinário não pode limitar tal regra da Constituição, ressaltando-se que se o mesmo a limitar, de pronto está caracterizada a inconstitucionalidade e, portanto, a afronta à Carta Magna.

Pontuou-se que a incidência do IPI encontra-se prevista na Lei n.º 4.502 de 1964, regulamentada pelo Decreto n.º 7.212 de 2010 e com especificações constantes em sua respectiva tabela de incidência, qual seja, a TIPI.

O referido Decreto n.º 7.212., prescreve, em seu art. 25, a opção pelo método do crédito físico, que é o mais oneroso ao contribuinte e minimiza a possibilidade de creditamento do IPI decorrente de aquisição de bens que se desgastam durante o processo de industrialização.

Asseverou-se a evidência da técnica menos onerosa de aplicação da não-cumulatividade, qual seja a do crédito financeiro ou do imposto tipo consumo.

O legislador ordinário haveria que utilizar a técnica que se aplica aos impostos tipo consumo, pois é esse o vetor estabelecido pelo art. 153, § 3.º, II, da Constituição Federal, o qual não permite a opção do referido legislador por um método ou outro, cumprindo para o mesmo apenas a efetivação da não-cumulatividade, ou seja, a efetivação integral.

Analisando-se o ordenamento jurídico vigente, não se pode creditar o IPI na aquisição de insumos adquiridos para o ativo imobilizado das empresas devido a essa estipulação do legislador ordinário, visto que optou pela efetivação parcial da não-cumulatividade, restando clara a ofensa à Constituição Federal, conforme disposição supracitada.

Ao contribuinte, até que se coadune a legislação ordinária ao texto constitucional pertinente ao tema, haverá que provocar a função jurisprudencial do Estado, solicitando a declaração da inconstitucionalidade da previsão da efetivação parcial da técnica da não-cumulatividade especificamente quanto aos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos para o ativo imobilizado das pessoas jurídicas, inclusive considerando-se a depreciação de tais insumos, de maneira a inserir tais previsões nos cálculos de creditamento.

Isso também haverá que ser realizado para o caso de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e produtos não tributados, conforme trabalhado neste estudo.

Há que se salientar que resta apenas a alteração do método de efetivação da não-cumulatividade para o IPI para as situações supracitadas, que não são tuteladas por legislação ordinária, precisando que se provoque a função jurisprudencial para se atingir direito intrínseco aos contribuintes, considerando mais especificamente as pessoas jurídicas.

Uma vez que o § 1º, do artigo 145, da Constituição Federal, prescreveu que os tributos devem ter caráter pessoal, de modo a serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, tendo observância dos direitos individuais, o matrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, há que se asseverar que o não acolhimento da não-cumulatividade integral, para a questão dos créditos de insumos adquiridos para o ativo imobilizado das pessoas jurídicas, ofenderia o patrimônio das mesmas.

Considerando que as pessoas jurídicas são contribuintes, elas também hão- que ser protegidas pelo inciso II, do art. 150, da Constituição Federal, que lhes confere o direito a não sofrerem tratamento desigual em razão de ocupação profissional ou função exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Além disso, a Constituição Federal trata de maneira elementar, sob o plano fundamental dos direitos, a questão da livre iniciativa, na qual a norma maior prescreve no inciso IV, art. 1º.

De maneira coadunar e plausível, está tramitando projeto de lei que confirma as alegações apresentadas nesta proposta, conforme segue:

“PL 6530/2009 (PLS 411/2009 do senador Francisco Dornelles – PP/RJ), que “Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo”.

O foco desse projeto de lei é dado ao “crédito de IPI nas aquisições de bens de uso e consumo e de capital”, para se permitir que pessoa jurídica exportadora possa compensar crédito das referidas contribuições com a Contribuição para Seguridade Social, estendendo-se, assim, o direito a crédito do IPI, que se considera imposto com direito a crédito com efetivação da não-cumulatividade de maneira integral e não restringida.

Assim sendo, conclui-se e ostenta-se o devido cuidado que deve ser dado à questão da adequada tratativa da não-cumulatividade, sob pena de ferir o patrimônio, mais especificamente o grupo de contas denominado ativo imobilizado, a capacidade econômica das pessoas jurídicas, a eminência de tratamento desigual por pessoas jurídicas serem e, por último, mas não menos importante, o direito fundamental da livre iniciativa dessas pessoas jurídicas, que têm o risco de terem o referido direito fundamental limitado devido à incoerência da aplicação parcial da não-cumulatividade nesse caso peculiar, qual seja o de créditos decorrentes de aquisição de insumos para o ativo imobilizado dessas pessoas jurídicas.

Alex Morais Advocacia

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