A Imunidade de IPI Sobre Produtos Essenciais ao Atendimento das Necessidades Vitais Básicas à Manutenção da Vida Humana

De maneira geral, a tributação consiste no instrumento do Estado destinado ao atendimento da necessidade de suportar as despesas atinentes a este. Ademais, a atividade tributária também deve se prestar ao desempenho de funções de caráter social por um viés de viabilidade econômica.

Além do Direito Tributário ser relevante por tratar dos tributos que são fonte de receita para o Estado, há que se destacar a primordial característica dos tributos, qual seja a de satisfazer a necessidade do Estado para suportar as suas próprias despesas. Todavia, esse papel econômico-instrumental para a consecução desse escopo não deve preceder ao desempenho da sua função social como Estado Democrático de Direito.

Nesse ínterim, o IPI é um tributo de grande relevância, comparando-se aos demais tributos de competência da União. Porém, o campo de incidência do IPI vem sendo deturpado em sua essência pelas aplicações da função executiva do Estado, a qual relativiza os princípios deste tributo para corrigir ou atenuar falhas do sistema econômico-financeiro nacional, extrapolando-se a função extrafiscal ao fazê-lo custear despesas estranhas ao complexo sistema do mercado industrial, o qual deveria estar sendo fomentado por este tributo.

Entre essas deturpações, está inadequação dos critérios de fixação de alíquota de IPI, ofendendo-se diretamente o princípio da seletividade, em função da essencialidade do produto, previsto no art. 153§ 3ºII, da Constituição Federal de 1988, considerando-se, aparentemente, apenas o quanto cada produto arrecada aos cofres públicos e não, como haveria que ser, pela essencialidade do produto com foco na básica manutenção da vida humana conforme a normativa constitucional prescreve.

Para esse nível de entendimento, se faz indispensável discorrer sobre critérios de aplicação do princípio da seletividade e da essencialidade do produto, fundamentá-los em suas minúcias para poder se atingir o tema central, que é da imunidade de IPI sobre produtos essenciais ao atendimento das necessidades vitais básicas à manutenção da vida humana, o que será realizado ao longo deste trabalho, considerando, na análise do IPI, todo o arcabouço legal e constitucional que de conceitos elementares que garantem a existência, a validade e a eficácia deste tributo.

Quanto aos Princípios Constitucionais do IPI, analisar-se-ão os vetores norteiam a aplicação do imposto em todos os seus ditames concernentes ao debate central e, principalmente, nas tratativas dos princípios da seletividadee da essencialidade, previstos na Carta Magna.

Assim sendo, tendo em vista os brocardos contidos dos capítulos que serão trabalhados adiante e as minúcias espeques do ordenamento jurídico brasileiro, pretende-se oferecer, ao final, uma proposta válida de solução à problemática central, lapidando-se os equívocos conceituais e legais presentes na aplicação dos princípios da seletividade e da essencialidade do produto para o atendimento das necessidades vitais básicas à manutenção da vida humana.

Diante de toda a questão apresentada, sob uma perspectiva de interpretação literal da Constituição Federal quanto à seletividade em função da essencialidade do produto para fins de tributação ou de imunidade relativa ao IPI, chega-se às seguintes conclusões.

O efeito de um tributo, mais especificamente o IPI, ser seletivo é, efetivamente, direcionar uma seleção, uma escolha quanto ao que será tributado em detrimento do que não será tributado e, portanto, será imune. Em um primeiro momento essa conclusão é um tanto impactante, uma vez que essa seletividade veio sendo deturpada na eficácia da norma contida na carta maior, de modo a trazer um efeito de graduação de alíquota para cada mercadoria, segundo o interesse público. Todavia, em que pese impactante, essa conclusão é decisiva para o arranjo tributário do país quanto ao IPI, uma vez que até o momento se entende que o que o poder constituinte quis que se elegessem os produtos que deveriam ser tributados com carga maior e outros com carga menor, quando na verdade haveria que se remeter ao sentido literal da seletividade, que é a seleção, que é selecionar um produto para ser tributado em detrimento de outro produto, que não poderia ser tributado, pois é um produto imune ao IPI.

Sob o ponto de vista jurídico, há que ser feita uma análise interdisciplinar, não apenas observando o aspecto econômico e político do Estado, mas observando também uma coerência na tributação por meio do IPI, que é um tributo voltado à área industrial em sua essência, mas vem sendo explorado de diversas formas, para atender diversos setores da economia, inclusive é usado para compensar desfalques econômicos por má administração pública relativa às questões que não tocam o segmento industrial.

Quanto à essencialidade, há que se invocar apenas uma parte dos produtos considerados de primeira necessidade que são aqueles produtos sem os quais os ser humano não pode viver sem, são eles: os relativos ao setor alimentício, desde que sejam alimentos naturais e que contenham os elementos essenciais para o consumo e sustentabilidade humana; os relativos ao setor de máquinas e equipamentos médicos e cirúrgicos, que são usados para sustentar a vida humana nas funções respiratórias, cardíacas, entre outros; os relativos ao setor de vestimentas, voltados a proteger as pessoas de temperaturas e condições extremas que os exponha a risco de insalubridade e de vida; e relativos ao setor farmacêutico, especificamente quanto aos medicamentos usados para sustentar a vida e para tratamentos de acidentes graves e patologias graves, que sem tais produtos as pessoas adoecem e acabam falecendo em razão de tal circunstância.

Dessa forma, uma vez alinhados os conceitos de seletividade e essencialidade relativos ao IPI, resta clara a necessidade social de se adequar a interpretação texto normativo contigo na Constituição Federal à perspectiva literal, que é a representação da pura vontade do poder constituinte, que é a de propiciar a sustentabilidade humana, pois é visível que tributar produtos essenciais como acontece reflete em mais insalubridade, mais perigo, mais doenças graves, mais deficiências físicas em razão de poucos recursos e, finalmente, mais óbitos. Por esse motivo, o Estado deve eleger, ou seja, selecionar ou efetivar o princípio da seletividade, os produtos aos quais quer tributar sem prejudicar toda a cadeia de consumo que resulta em maior parte no orçamento do consumidor final, que carece do produto. Essa carência pode ser apenas uma vontade voluptuária, mas também pode ser uma necessidade vital, para se entender qual situação de fato essa carência atende, basta analisar o produto até o fim da cadeia de consumo para constatar se esse produto ao final acumula riqueza ou salva uma vida.

Por fim, a solução para a correção do entendimento atual equivocado quanto à seletividade do IPI em função da essencialidade do produto depende de uma evolução doutrinária e jurisprudencial, que aplique o correto conceito de seletividade e de essencialidade, que era a real vontade do poder constituinte com tal disposição no art. 153§ 3ºII, da Constituição Federal de 1988, de modo a atribuir imunidade de IPI aos produtos de notória essencialidade ao atendimento às necessidades vitais básicas à manutenção da vida humana nos segmentos da alimentação, farmacêutico, máquinas e equipamentos médicos e vestimentas essenciais, aferindo e atestando para esse fim os produtos sem os quais as pessoas não conseguem viver.

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